Vigência: 21 de maio de 2026
Ao autenticar-se na plataforma por meio de provedor de identidade federada (Google OAuth 2.0), o usuário manifesta, de forma inequívoca, ciência integral e anuência aos presentes Termos de Uso, configurando aceite tácito (clickwrap implícito), nos moldes do art. 4º, parágrafo único, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O presente serviço consiste em ferramenta digital de palpites esportivos entre grupos privados de amigos ("salas"), com sistema de pontuação meramente lúdico. Não há, em nenhuma hipótese, premiação financeira, contrapartida econômica, depósito de valores, conversão de pontuação em moeda corrente ou em bens de qualquer natureza. O serviço não se enquadra como plataforma de apostas, loteria, jogo de azar ou atividade de exploração econômica de prognósticos esportivos.
O acesso ao serviço é restrito a pessoas naturais com idade mínima de 13 (treze) anos, titulares de conta Google própria e em pleno gozo de capacidade civil. O uso é estritamente pessoal e não-comercial, sendo vedada a utilização por pessoas jurídicas para fins promocionais ou de captação de público sem prévia autorização escrita do operador.
É expressamente vedado ao usuário, sob pena de imediata suspensão da conta e responsabilização civil e penal cabíveis:
O operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar, unilateralmente e a qualquer tempo, contas que infrinjam os presentes Termos, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis. O usuário poderá, também a qualquer tempo, requerer o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais por meio da página de Contato.
O usuário conserva integralmente os direitos autorais sobre o conteúdo por ele produzido na plataforma (denominações de salas, comentários, palpites). A marca, o nome empresarial, o código- fonte, a identidade visual e a arquitetura técnica do serviço permanecem de propriedade exclusiva do operador, sendo vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
O serviço é disponibilizado "tal como está" (as is), sem qualquer garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros ou aptidão a propósito específico. O operador não se responsabiliza por (i) eventuais indisponibilidades decorrentes de manutenção ou de falhas em serviços de terceiros (Supabase, Google, Vercel); (ii) eventuais disputas, desentendimentos ou quaisquer obrigações de natureza pessoal contraídas entre membros de uma mesma sala; (iii) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso do serviço.
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, elegem as partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.